05/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:09

INCONSISTENTE
19/02/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808100-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Celi Ferreira de Almeira Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA - PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, a condenação ou proveito econômico não atingirá a quantia de 100 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$104.500,00, pois considerando os vencimentos da autora em torno de R$ 2.456,36 (julho de 2021) e ainda, que o pedido limita-se às férias gozadas em meados do ano letivo e não pagas, o que equivale a 25% da respectiva remuneração (50% sobre 15 dias de férias) nos últimos cinco anos até a sentença, tem-se que não alcançará o valor de alçada. 2.

Assim, seguindo a orientação firmada pelo STJ, bem como em observância aos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, os quais, com a vigência do novo Código de Processo Civil, tornaram-se mais acentuados, fica dispensada a remessa no presente caso.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - 45 DIAS COMPOSTOS DE DOIS PERÍODOS - GRATIFICAÇÃO A INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 15 DIAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante art. 83 da LCM n. 110/2011 e art. 39 da LCM n. 42/2003, ambas leis do Município de Naviraí, a gratificação de 50% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, pois inclui os 15 dias gozados entre os dois semestres e não apenas os 30 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto o Relator.
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808100-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Celi Ferreira de Almeira Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 14:34

Conclusos para decisão
17/01/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:40

Distribuído por sorteio
24/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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