15/02/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 00:00

Intimação

Gilson Rufino Barbosa Processo 0802899-26.2022.8.12.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Réu: Gilson Rufino Barbosa -

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de fixar o valor dos alimentos devidos pelo réu à parte autora no equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, incidindo sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, além da obrigação de custear a metade das despesas com farmácia, médico, vestuário e escola, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, diretamente para a genitora ou em conta bancária que esta indicar, com efeitos retroativos a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), atentando-se às condições que influíram no trabalho desempenhado pelo seu beneficiário (art. 85, § 2.º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
30/01/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 15:37

Recebidos os autos
27/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:15

Recebidos os autos
23/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024 10:30

Recebidos os autos
23/01/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 19:22

Recebidos os autos
18/01/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 14:47

Recebidos os autos
16/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2023 01:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 09:50

Recebidos os autos
04/05/2023 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 12:19

Recebidos os autos
26/04/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 17:15

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2023 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 11:07

Recebidos os autos
22/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 23:08

Recebidos os autos
21/03/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:55

Recebidos os autos.
21/03/2023 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/12/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:39

Recebidos os autos
01/12/2022 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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