TJMS - 1400993-14.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 14:34
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2024 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/06/2024 13:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 17:09
Recebidos os autos
-
26/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:53
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400993-14.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Agropecuária São Gotardo Ltda Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Agravado: Prefeito do Município de Paraíso das Águas/MS Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Proc.
Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) LitisPas: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Proc.
Município: Lais Fernanda Ferreira de Lima (OAB: 20662/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - IMUNIDADE - ITBI - ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se conhece de preliminares suscitadas em contraminuta, cujas matérias ainda não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, sob pena de se incorrer em supressão de instância.
A imunidade de ITBI abrange a diferença entre o valor de incorporação e o valor de mercado, mormente quando todo o valor é destinado à realização de capital, sem formação de reserva, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, afastaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
24/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 14:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/04/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/04/2024 12:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 14:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/04/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:11
Inclusão em Pauta
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12/04/2024 09:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2024 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2024 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 16:08
Recebidos os autos
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10/04/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2024 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 22:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 22:01
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 16:25
Recebidos os autos
-
25/03/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/03/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/02/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/02/2024 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400993-14.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Agropecuária São Gotardo Ltda Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Agravado: Prefeito do Município de Paraíso das Águas/MS Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) LitisPas: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Ante o exposto, concedo a tutela recursal pleiteada para autorizar a agravante a proceder o registro da integralização do imóvel objeto da matrícula sob nº 9.177, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapadão do Sul, ao seu capital social, sem a exigência da guia de pagamento do ITBI ou da guia de imunidade, no momento do registro, o que deverá comunicado, com urgência, ao i.
Juiz prolator da decisão recorrida.
Outrossim, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. -
31/01/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/01/2024 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/01/2024 16:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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30/01/2024 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/01/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400993-14.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Agropecuária São Gotardo Ltda Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 22769A/MS) Agravado: Prefeito do Município de Paraíso das Águas/MS Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) LitisPas: Município de Paraíso das Águas Proc.
Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/01/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/01/2024 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 14:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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29/01/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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