TJMS - 0805913-46.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:40
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 15:37
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:37
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:25
Transitado em Julgado em #{data}
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25/11/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/11/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0805913-46.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Agravada: Jacqueline Alves Pereira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Dayselene de Lara Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Naiana Bastos Ribeiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravada: Flaviane Cordeiro da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante, o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.
Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
12/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/11/2024 18:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/10/2024 18:43
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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15/10/2024 16:30
Conclusos para decisão
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15/10/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/09/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/09/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 03:39
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2024 14:47
Conclusos para decisão
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04/09/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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