27/06/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:45

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 07:42

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:48

Recebidos os autos
20/03/2025 10:43

Decisão ou Despacho
06/09/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 18:59

Recebidos os autos
10/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 18:45

Processo Reativado
09/04/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:47

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0816497-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Ramos Weiss - Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 24/08/2016, e com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANA RAMOS WEISS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) ratificar a decisão que deferiu a antecipação da tutela na f. 34-36. b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Serra da Alegria, n. 269, Bl. 06, apto 32, Residencial Atílio Toniazzo, nesta Capital, com inscrição imobiliária *24.***.*12-40 - f.23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. d) Condenar o réu a restituir o seguinte valor pago pela parte autora, a título de IPTU: R$ 74,62 (setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), pagos em 06/03/2018.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
30/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:11

Homologada a Transação
15/01/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:53

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 20:50

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 19:15

Recebidos os autos
13/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:46

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 11:31

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 19:05

Recebidos os autos
18/07/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 07:03

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 06:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:22

Juntada de tipo de documento
19/10/2021 16:21

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:18

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 20:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 19:16

Recebidos os autos
22/09/2021 19:16

Tutela Provisória
22/09/2021 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:07

Recebidos os autos
31/08/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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