03/07/2024 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 10:27

Provimento por decisão monocrática
16/02/2024 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 18:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1602262-75.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: K.

F.

N.

Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Advogado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 15-23 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1602262-75.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
01/02/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 15:17

Realizado Cálculo de Tributos
31/01/2024 15:16

Realizado Cálculo de Tributos
31/01/2024 15:16

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:48

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
08/06/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2022 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2022 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/05/2022 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/05/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/05/2022 16:59

Desentranhado o documento
23/05/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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