06/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:28

Provimento em Parte
10/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:16

Inclusão em pauta
05/12/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:33

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 10:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:43

Decorrido prazo de "nome da parte".
16/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/02/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicação
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814219-71.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Paixão do Nascimento Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Beneficiários do Brasil-Unibrasil Prev Advogada: Melina Breckenfeld Reck (OAB: 33039/PR) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO AO DIREITO INSTRUTÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso, em preliminar, a) eventual nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, b) (i)legalidade de desconto em efetuado em proventos de aposentadoria; c) o cabimento da restituição do valor descontado e, d) a ocorrência, ou não, de danos morias na espécie. 2.

Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3.

Na espécie, houve cerceamento do direito instrutório, uma vez que não foi possível produzir a prova pleiteada e necessária para a verificação da veracidade, ou não, das assinaturas apostas nos documento juntado pela ré, ou seja, para constatar se foi parte autora de próprio punho que assinou o Termo de Adesão/Filiação e autorização de desconto em conta corrente. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:43

Provimento
05/02/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicação
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814219-71.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Paixão do Nascimento Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Beneficiários do Brasil-Unibrasil Prev Advogada: Melina Breckenfeld Reck (OAB: 33039/PR) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado
02/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814219-71.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Paixão do Nascimento Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Beneficiários do Brasil-Unibrasil Prev Advogada: Melina Breckenfeld Reck (OAB: 33039/PR) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 18:01

Inclusão em pauta
01/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 08:40

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2024 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/02/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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