12/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:21

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801531-24.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sebastiana Francisca de Almeida Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A empresa administradora do serviço de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do consumidor com relação a inscrição de débitos, nos termos do art. 43, § 2º, do CPC.

Logo, se a controvérsia reside na alegação de ausência de notificação, possui ela legitimidade passiva.

Preliminar rejeitada.

II- No caso em tela, apesar de a parte Apelante ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora, tampouco sua efetiva entrega e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar, sendo insuficiente o envio apenas de correspondência via e-mail.

III - Este Tribunal já entendeu que é válida a notificação via e-mail, porém, em hipótese na qual também há o envio de correspondência via postal para seu endereço, o que não foi comprovado no caso em tela.

IV - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

V - Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, sem discussão acerca da legalidade e existência da dívida, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que os Requeridos tornem-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801531-24.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sebastiana Francisca de Almeida Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:36

INCONSISTENTE
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801531-24.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Sebastiana Francisca de Almeida Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio
01/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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