27/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 17:38

Recebidos os autos
09/05/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:37

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401259-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agropecuária Brunella Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Secretario Municipal de Governo e Planejamento da Prefeitura de Santa Rita do Pardo/MS Agravado: Município de Santa Rita do Pardo EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL - ITBI - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é imune ao ITBI (inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF).

Sendo o capital social da empresa inferior ao valor do imóvel que se pretende integralizar, não há falar em imunidade tributária sobre o valor que exceder o capital social da pessoa jurídica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401259-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Agropecuária Brunella Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Secretario Municipal de Governo e Planejamento da Prefeitura de Santa Rita do Pardo/MS Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 15:22

Recebidos os autos
26/04/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 19:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401259-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agropecuária Brunella Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Secretario Municipal de Governo e Planejamento da Prefeitura de Santa Rita do Pardo/MS Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal até o pronunciamento definitivo da câmara.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401259-98.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Agropecuária Brunella Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Secretario Municipal de Governo e Planejamento da Prefeitura de Santa Rita do Pardo/MS Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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