TJMS - 0803317-53.2016.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENATA FERNANDES CAMARGO

CPF *56.***.*31-60

RFC COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.

CNPJ: 19.241.532/0001-49

MARCIA ESTER FERNANDES CAMARGO

CPF *05.***.*21-67

Advogados

FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO

OAB: 14914/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

GILBERTO RAMOS

CPF *77.***.*05-20

Advogados

PROCURADORIA DE ENTIDADE PUBLICA

JOAO PAULO PINHEIRO MACHADO

OAB: 11940/MS

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 10:19

    Processo Reativado

  • 07/08/2024 20:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/03/2024 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:37

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/02/2024 07:29

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 05/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS) Processo 0803317-53.2016.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Fernandes Camargo - Exectdo: Giberto Ramos - (...) Diante do exposto: 01.

    Por ausência de bens penhoráveis, extingue-se o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. 02.

    Vale anotar que, caso a parte autora venha a localizar bens da parte executada, poderá, em se tratando de cumprimento de sentença, postular nestes autos medida executiva para satisfação de seu crédito, ao passo que, na hipótese de execução extrajudicial, poderá ingressar com nova ação, desde que esteja em ambos os casos dentro do prazo legal prescritivo da pretensão. 03.

    Se requerido, expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 02/02/2024 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Informações

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Informações

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:42

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2023 11:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 11:29

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:30

    INCONSISTENTE

  • 31/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 07:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 17:24

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 12:46

    Processo Reativado

  • 31/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 31/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:41

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/05/2021 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

  • 19/03/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

  • 19/03/2021 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/03/2021 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 09:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2021.

  • 13/12/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

  • 09/11/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:17

    Juntada de Carta precatória

  • 06/11/2020 16:17

    Juntada de Informações

  • 27/10/2020 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 13:38

    Juntada de Informações

  • 07/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 09:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/04/2020 08:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2020.

  • 28/02/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2020 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2020.

  • 24/01/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 07:46

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2020 17:09

    Juntada de Informações

  • 24/10/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2019 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2019.

  • 17/10/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 15:51

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 07:37

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 09:53

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/08/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2019.

  • 11/02/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 16:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2019.

  • 23/01/2019 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2018.

  • 08/08/2018 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 16:19

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

  • 04/06/2018 13:22

    Processo Reativado

  • 30/05/2018 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2018 19:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2018 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2018.

  • 15/05/2018 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 13:59

    Homologada a Transação

  • 10/01/2018 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2018 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2017 14:10

    Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2017.

  • 14/12/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 16:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/11/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2017 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2017.

  • 10/10/2017 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 19:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2017 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 09:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 09:52

    Homologada a Transação

  • 25/09/2017 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2017 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2017 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2017 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 01/06/2017 15:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/05/2017 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2017 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 18:21

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 25/05/2017 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 18:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/05/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 17:38

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2017 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2017.

  • 20/02/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2017 17:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2017 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2017 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2017 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2017.

  • 18/01/2017 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 13:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 13:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/05/2017 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 25/11/2016 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2016.

  • 23/11/2016 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 16:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/11/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 12:33

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 12:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/11/2016 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 03/11/2016 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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