11/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:33

INCONSISTENTE
16/02/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809879-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dalva Rangel Singami Advogado: Francisco de Assis Costa de Oliveira (OAB: 23111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO Deve ser declarada a ilegalidade do débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a irregularidade praticada pelo consumidor, mormente quando os cálculos de consumo são realizados de forma presumida e unilateral.

In casu ante a ausência de provas substanciais da ocorrência de fraude por parte da apelada, padece de ilegalidade a quantia cobrada pela suposta utilização dos serviços, restando afastada a necessidade da contraprestação pelo serviço que não se sabe ao certo se foi usufruído.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/02/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809879-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dalva Rangel Singami Advogado: Francisco de Assis Costa de Oliveira (OAB: 23111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:46

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:00

Distribuído por sorteio
22/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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