TJMS - 1604666-02.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELLAN FELIPE DE MEDEIROS PEREIRA

OAB: 16069/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2024 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2024 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2024 08:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2024 08:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:20

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2024 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 12:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 14:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604666-02.2022.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: D.

    T.

    B.

    Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB: 16069/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 13-19 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604666-02.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 01/02/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2024 14:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 31/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:22

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 28/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:48

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 21/09/2022 15:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2022 11:24

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/09/2022 18:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/09/2022 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:24

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/09/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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