TJMS - 1401224-41.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

Advogados

THAIS PEDROSO VILLA MARQUES

OAB: 7613/MS

CPF *82.***.*90-34

LUIZ ROBERTO VILLA

OAB: 948/MS

KAROLINE PINHEIRO BUENO

OAB: 27368/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE CELIO PRIMO

CPF *36.***.*93-20

RCN TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 06.259.060/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2024 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 13:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:21

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401224-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Karoline Pinheiro Bueno (OAB: 27368/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Agravado: Rcn Transportes Ltda Agravado: José Célio Primo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE - TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    As informações pretendidas não podem ser obtidas diretamente pelo interessado junto às instituições da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; isso porque os dados são protegidos por sigilo fiscal e tais pesquisas somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial.

    Segundo entendimento firmado no STJ - tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA), a utilização de tais sistema não está condicionada ao esgotamento das diligências, visando localizar bens do devedor passíveis de penhora, o que deve ser igualmente aplicado à consulta aos sistemas SUSEP, PREVIC e CNSEG, para averiguação de existência de saldo de eventuais planos de previdência privada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401224-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Karoline Pinheiro Bueno (OAB: 27368/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Agravado: Rcn Transportes Ltda Agravado: José Célio Primo Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/04/2024 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2024 18:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/04/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/04/2024 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2024 08:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401224-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Karoline Pinheiro Bueno (OAB: 27368/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Agravado: Rcn Transportes Ltda Agravado: José Célio Primo Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento dispõe o art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda acerca do tema, pertinente a seguinte lição doutrinária: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

    Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).

    Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de tutela antecipada, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Isso porquê, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela recursal.

    Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 12:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:50

    INCONSISTENTE

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401224-41.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogada: Karoline Pinheiro Bueno (OAB: 27368/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Agravado: Rcn Transportes Ltda Agravado: José Célio Primo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2024 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 14:17

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/02/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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