TJMS - 0805766-88.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA GUIMARAES MORAES

CPF *26.***.*51-04

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

OAB: 19034/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:34

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 08:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/05/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 02:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.

  • 22/02/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 14:35

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 15:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 19:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2023.

  • 13/03/2023 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:45

    Juntada de Informações

  • 13/03/2023 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/01/2023 05:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0805766-88.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Patrícia Guimarães Moraes - Sentença: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 222/230 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por PATRÍCIA GUIMARÃES MORAES e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão havida, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 194/197 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente execução proposta por PATRÍCIA GUIMARÃES MORAES, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 2.729,21 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), atualizado até Julho/2021, nos termos da fundamentação supra.

    Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 2.729,21 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), atualizado até Julho/2021, em favor da exequente PATRÍCIA GUIMARÃES MORAES, mediante a expedição de ofício de requisitório via intranet, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Sentença Homologatória: Nestes autos de embargos de declaração opostos por Município de Campo Grande/MS em face de Patrícia Guimarães Moraes, com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/12/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:37

    Homologada a Transação

  • 07/11/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:04

    Homologada a Transação

  • 04/02/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 08:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 09:21

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 08/11/2021 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2021.

  • 04/11/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 14:11

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2021 14:10

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 12078

  • 04/08/2021 18:03

    Processo Reativado

  • 04/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/06/2021 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2021 12:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2021.

  • 07/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:56

    Homologada a Transação

  • 26/04/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 22:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2020 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 14:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/07/2020 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2020.

  • 29/07/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 12:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.

  • 07/05/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/07/2020 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 12/04/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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