31/03/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
15/02/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:09

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:49

Recebidos os autos
11/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:08

Recebidos os autos
07/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 07:33

Evolução da Classe Processual
17/04/2024 19:57

Recebidos os autos
17/04/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 16:32

Processo Reativado
02/04/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 07:59

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0828623-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Eurico de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandro Eurico de Souza em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.

Divino de Castro, n. 323, Campo Grande, MS, inscrição nº *55.***.*80-12, f. 12 e 23) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:08

Homologada a Transação
15/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 19:15

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 19:30

Recebidos os autos
07/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:29

Juntada de tipo de documento
14/12/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:04

Recebidos os autos
25/11/2022 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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