27/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:21

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800103-63.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Lilian Porto Soares da Silva Advogado: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB: 8595/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se a autora preenche ou não os requisitos para a concessão de Auxílio-Doença. 2.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei n° 8.213, de 24/07/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze (15) dias consecutivos (art. 59, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 3.

Na espécie, verificando que a patologia que acomete a parte autora implica incapacidade total e temporária, com a possibilidade de recuperação para o exercício da sua atividade laboral após cessado o tratamento, tem-se que ela faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. 4.

Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800103-63.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Lilian Porto Soares da Silva Advogado: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB: 8595/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800103-63.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Lilian Porto Soares da Silva Advogado: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB: 8595/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio
02/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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