TJMS - 1603239-04.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/04/2024 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/03/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 11:14
Provimento por decisão monocrática
-
01/03/2024 12:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 12:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2024 16:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2024 16:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/02/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1603239-04.2021.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: P.
A.
C.
M.
Advogado: Andre Luis Martinelli de Araujo (OAB: 22196A/MS) Requerido: I.
N. do S.
S. - I.
Advogado: Procurador Federal (OAB: 500000/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 22-27 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603239-04.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
02/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 13:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/02/2024 13:29
Realizado Cálculo de Liquidação
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10/01/2024 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/03/2023 12:40
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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14/02/2023 11:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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08/02/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/02/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 16:52
Desentranhado o documento
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27/01/2022 10:05
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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08/01/2022 01:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2021 19:03
Ato ordinatório praticado
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13/12/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
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13/12/2021 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2021 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/12/2021 13:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
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13/12/2021 12:10
Determinada expedição de Precatório/RPV
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13/12/2021 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/12/2021 02:32
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/12/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
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09/12/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
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09/12/2021 12:01
Ato ordinatório praticado
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09/12/2021 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/12/2021 14:03
Concedida em parte a Medida Liminar
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08/12/2021 14:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/12/2021 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/12/2021 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/12/2021 10:42
Ato ordinatório praticado
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08/12/2021 10:03
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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08/12/2021 10:02
Ato ordinatório praticado
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08/12/2021 10:02
Ato ordinatório praticado
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07/12/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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