TJMS - 1604313-59.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2024 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2024 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 08:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 08:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2024 11:13
Provimento por decisão monocrática
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04/03/2024 18:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 18:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 17:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/03/2024 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/02/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2024 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/02/2024 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2024 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 02:51
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604313-59.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: K.
H.
M. da S.
Advogado: Leandro Gregório dos Santos (OAB: 14215/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 12-20 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604313-59.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
02/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/02/2024 15:01
Realizado Cálculo de Tributos
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01/02/2024 15:01
Realizado Cálculo de Tributos
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01/02/2024 15:00
Realizado Cálculo de Liquidação
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01/02/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 17:09
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
30/08/2022 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 18:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/08/2022 15:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/08/2022 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 14:51
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
18/08/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/08/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 13:49
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
18/08/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 13:49
Desentranhado o documento
-
18/08/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2022
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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