17/06/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 11:51

Recebidos os autos
20/05/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 11:28

INCONSISTENTE
20/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401427-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Agropecuária Dom Alberto LTDA Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO NA ORIGEM - MÉRITO - ALEGADO DIREITO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO ITBI, DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONTIDA NO ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS QUE SE PRETENDE INTEGRALIZAR - HIPÓTESE EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC - FIXAÇÃO DE TESE, PELO STF, DE OBSERVÂNCIA GERAL PELOS DEMAIS TRIBUNAIS (TEMA Nº 796) - ALEGAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO DOS IMÓVEIS, PELOS IMPETRANTES, PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, E O VALOR DE MERCADO (REAL) DOS REFERIDOS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE O LEADING CASE ESTABELECIDO PELO STF E A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDAMUS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2024 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2024 20:50

Recebidos os autos
31/03/2024 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2024 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401427-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Agropecuária Dom Alberto LTDA Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Campo Grande Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Manifeste-se a Agravada, no prazo legal.

Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de origem.

Após, colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
19/02/2024 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 22:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401427-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Agropecuária Dom Alberto LTDA Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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