TJMS - 0800214-28.2014.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:55
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:52
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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30/04/2025 12:52
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:31
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:28
Juntada de tipo de documento
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30/04/2025 12:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:20
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2025 12:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/09/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 13:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/05/2024 13:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/05/2024 09:19
Registro Processual
-
07/05/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 12:06
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
29/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 12:04
Expedição de "tipo de documento".
-
29/04/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicação
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800214-28.2014.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Renata Aparecida da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: João Alves Santana Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelado: Pactual Construções Ltda.
Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MÉRITO - HIPÓTESE EM QUE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE RESTOU ENVOLVIDO MOTORISTA DE CAMINHÃO, DE PROPRIEDADE DE EMPRESA A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, RESULTOU EM MORTE DO FILHO MENOR DA AUTORA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS CONTRA A MUNICIPALIDADE, A EMPRESA E O AGENTE (MOTORISTA DO CAMINHÃO) - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, TENDO EM VISTA QUE, NOS CASOS DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, A RESPONSABILIDADE DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA SUBJETIVO DA CONDUTA - INDENIZAÇÃO QUE SÓ SERIA CABÍVEL À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, SE COMPROVADO QUE O AGENTE PÚBLICO OU A SERVIÇO DO ESTADO, AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE (IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA), O QUE ENSEJARIA O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O AGENTE (MOTORISTA DO CAMINHÃO) TENHA AGIDO COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE (OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL) - DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, INDICA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO QUE RESULTOU NA FATALIDADE DESCRITA NA AÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO IMPLICA EM SE ADMITIR SEJA O ESTADO SEGURADOR UNIVERSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. -
26/04/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:50
Não-Provimento
-
26/04/2024 04:27
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicação
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800214-28.2014.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Renata Aparecida da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: João Alves Santana Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelado: Pactual Construções Ltda.
Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/04/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 18:19
Inclusão em pauta
-
18/02/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:51
Expedida/Certificada
-
07/02/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 12:50
Expedição de "tipo de documento".
-
07/02/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:01
Publicação
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800214-28.2014.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Renata Aparecida da Silva Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: João Alves Santana Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Apelado: Pactual Construções Ltda.
Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/02/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 08:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2024 08:56
Expedição de "tipo de documento".
-
06/02/2024 08:56
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
06/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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