TJMS - 0010276-48.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ MAMBELLI

CPF *80.***.*54-15

Advogados

CLAUDIO MARTINS

CPF *55.***.*91-05

Terceiro

Partes

FELIPE ANDRE OKAMOTO MAMBELLI

MANIL MINARINI FILHO

CPF *21.***.*41-53

Advogados

REJANE ALVES DE ARRUDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/02/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2025 17:50

    Processo Reativado

  • 14/12/2024 21:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2024 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 17:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 17:28

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 11:39

    Transitado em Julgado em data

  • 24/05/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:14

    Transitado em Julgado em data

  • 21/03/2024 07:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cláudio Martins (OAB 18452/MS) Processo 0010276-48.2021.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Andre Luiz Mambelli - Inicialmente, cumpre salientar que esse Juízo deferiu a devolução da arma de fogo e das cinco munições apreendidas em decorrência da ocorrência n. 2278/2021, conforme manifestação favorável do Ministério Público e decisão de p. 545.

    Ocorre que o autor André Luiz Mambelli esbarra em dificuldades para a retirada da arma de fogo, ora por residir em outro estado da federação (pedido de liberação da arma de fogo ao patrono constituído indeferido por esse Juízo às p. 548), e recentemente, conforme petição de p. 557, em razão do vencimento do registro da arma de fogo.

    Sobre o ponto, saliento, novamente, que esse Juízo não é competente para deliberar a respeito do certificado do registro da arma de fogo, desencubir ou mesmo restringir o autor quanto a posse e as obrigações decorrentes para o seu exercício.

    Por expressa disposição legal "§1oO certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm." (art. 5, §2º da Lei n. 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento).

    Detalhando a regra acima, foi editada a Instrução Normativa n.º 201-DG/PF de 09/06/2021 que pontua o procedimento necessário para a renovação do registro de arma de fogo, apontando o requerimento e os requisitos que deverão ser apresentados pelo interessado, não sendo,

    por outro lado, listada a necessidade de apresentação de arma de fogo, vejamos: Art. 26.

    O requerimento de renovação de registro de arma de fogo deverá ser feito na delegacia de Polícia Federal responsável pelo controle de armas de fogo por meio de formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal , devendo: I -ser atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 7º desta Instrução Normativa; e II - ser observados os arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 desta Instrução Normativa, no que couber. §1º Não serão renovados ou transferidos os registros federais de arma de fogo em relação aos quais conste ocorrência de apreensão, furto, roubo ou perda/extravio, exceto mediante apresentação de documento que comprove a liberação da arma de fogo pela autoridade competente.

    Em consulta ao próprio sítio da Polícia Federal é possível aferir que atualmente o procedimento de renovação do registro de arma de fogo ocorre, em grande medida, virtualmente, com preenchimento de formulário, pagamento de taxa e demais orientações detalhadamente inseridas no ambiente virtual da Polícia Federal.

    Assim, a atividade jurisdicional de competência dessa Especializada encerra-se com o deferimento de liberação da arma de fogo preenchidos os requisitos legais para tanto, podendo, se necessário, o autor, munido da decisão judicial de p. 545 e da presente decisão, apresenta-las para fins de comprovação de que não há mais interesse na apreensão do objeto para instrução criminal; cabendo, por outra via, ao proprietário o procedimento administrativo necessário para regularização, motivo pelo qual indefiro o pedido de p. 557..

    Cumpra-se.

  • 05/02/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2024 07:18

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 07:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 12:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 16:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2024 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:34

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 15:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 21:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 21:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:24

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 20/10/2023 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 21:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/03/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 21:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 21:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 21:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2023 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:35

    de Instrução e Julgamento

  • 10/02/2023 12:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2023 15:38

    Transação Penal

  • 08/02/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 16:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2023 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 08:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/09/2022 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2022 15:49

    de Instrução e Julgamento

  • 31/08/2022 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 09:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2022 19:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 19:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2022 19:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 10:42

    Declarada incompetência

  • 04/07/2022 08:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2022 14:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2022 14:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/06/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2021 16:28

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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