11/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 18:50

Recebidos os autos
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:57

INCONSISTENTE
16/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek EMENTA - ApelaÇão CÍVEl - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DÉFICIT INTELECTUAL E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE JURÍDICA ESTABELECIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento à paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.036, do CPC/15, restou assentada tese jurídica estabelecendo três requisitos que devem ser observados, cumulativamente, nas demandas para o fornecimento, pelos Entes Públicos, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, propostas a partir de 04/05/2018.

Requisitos Preenchidos. 4.

A parte autora apresentou laudo médico, no qual atesta a imprescindibilidade do medicamento para o seu tratamento, restando demonstrado o seu direito ao medicamento prescrito, bem como a sua hipossuficiência financeira. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:36

Recebidos os autos
06/02/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801149-42.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Itaporã Proc.

Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) Proc.

Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelado: Áleffy Franco Centurião Advogado: Wallas Gonçalves Milfont (OAB: 7857/MS) Interessado: Dogmar Angelo Petek Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:40

Distribuído por prevenção
05/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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