TJMS - 0802377-62.2023.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 17:28
Arquivado Definitivamente
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02/04/2024 15:59
Transitado em Julgado em #{data}
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18/02/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 12:30
INCONSISTENTE
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15/02/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/02/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802377-62.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Ana Paula Rosa da Silva Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc.
Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR.
DIAGNÓSTICO DE OSTENOCROSE DE CABEÇA FEMORAL (M16).
DIREITO À SAÚDE.
NECESSIDADE ATESTADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.
SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.
O artigo 196, da Constituição Federal, impõe ao estado em seu sentido amplo, ou seja, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. 2.
Demonstrada a necessidade de exame de ressonância magnética nuclear, diante do diagnóstico de ostenocrose de cabeça femoral (M16), de rigor a manutenção da sentença, que impôs a obrigação a ser providenciada pelo ente público demandado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator -
09/02/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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08/02/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/02/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802377-62.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Ana Paula Rosa da Silva Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc.
Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/02/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/02/2024 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/02/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/02/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/02/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802377-62.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Ana Paula Rosa da Silva Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc.
Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 11:15
Conclusos para decisão
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06/02/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 11:15
Distribuído por sorteio
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06/02/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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