TJMS - 0811558-81.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 08:38
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2025 18:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2025 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 14:32
Recebidos os autos
-
16/07/2025 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 14:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/07/2025 07:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2025 06:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 19:53
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 07:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 00:58
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 08:54
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 19:26
Remetidos os Autos para destino.
-
08/05/2025 19:25
Remetidos os Autos para destino.
-
06/05/2025 23:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 23:17
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2025 12:27
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 12:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 10:50
Recebidos os autos
-
23/01/2025 21:27
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2025 21:27
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 16:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/12/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/10/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 15:10
Recebidos os autos
-
23/08/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 12:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2024 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 11:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 11:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/04/2024 18:11
Recebidos os autos
-
08/04/2024 18:11
Determinada Requisição de Informações
-
04/03/2024 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2024 13:05
Evolução da Classe Processual
-
04/03/2024 11:48
Processo Reativado
-
03/03/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 17:36
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 17:28
Transitado em Julgado em data
-
23/02/2024 00:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 20:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Massami Marques Moriyama (OAB 26106/MS) Processo 0811558-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeti da Silva - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DONIZETI DA SILVA em face da AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL, para condenar o Requerido ao pagamento de danos materiais suportados pela parte autora referente às seguintes notas fiscais: (i) Nota Fiscal n. 100, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), data de 20/03/2023; (ii) Nota Fiscal n. 21, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), data de 07/03/2023; (iii) Nota Fiscal n. 12142, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), data de 14/03/2023; (iv) Nota Fiscal n. 11607, no valor de R$ 1.012,85 (mil e doze reais e oitenta e cinco centavos), data de 14/03/2023; (v) Nota Fiscal n. 48.239, no valor de R$ 480,75 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), data de 24/02/2023; (vi) Nota Fiscal N. 166.916, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), data de 24/02/2023; (vii) Nota Fiscal n. 166.756, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), data de 22/02/2023, devendo tais valores serem corrigidos desde as referidas datas, corrigindo-se monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. -
05/02/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:07
Homologada a Transação
-
02/02/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2023 12:30
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2023 18:44
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2023 17:37
Recebidos os autos
-
25/10/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2023 11:42
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2023 07:31
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 07:30
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 18:06
Recebidos os autos
-
10/10/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2023 17:10
de Conciliação
-
02/10/2023 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2023 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2023 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 19:33
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2023 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2023 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 10:35
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2023 15:16
de Instrução e Julgamento
-
19/05/2023 17:52
Recebidos os autos
-
19/05/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 11:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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