TJMS - 1602619-89.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 12:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2024 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/04/2024 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 17:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/03/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 09:08
Provimento por decisão monocrática
-
27/02/2024 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2024 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2024 16:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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17/02/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1602619-89.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.
M. dos S.
Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) Requerido: I.
N. do S.
S. - I.
Advogado: Rafael Barbosa d´Avilla (OAB: 174596/SP) Considerando que a certidão e cálculos de f. 24-29 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1602619-89.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
05/02/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:34
Realizado Cálculo de Liquidação
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01/02/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/01/2024 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/03/2023 11:34
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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15/02/2023 10:25
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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07/02/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/02/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2023 15:40
Desentranhado o documento
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02/12/2021 18:19
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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01/12/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
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27/11/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 19:12
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 15:28
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2021 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/11/2021 09:29
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/11/2021 18:01
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/11/2021 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 12:54
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
10/11/2021 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2021 01:58
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2021 07:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2021 07:59
Provimento por decisão monocrática
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08/11/2021 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2021 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/11/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
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08/11/2021 13:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/11/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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