16/05/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:30

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 11:30

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802369-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emily Dourado Rastelli - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
14/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 19:19

Recebidos os autos
10/04/2025 19:19

Decisão ou Despacho
10/04/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802369-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emily Dourado Rastelli - SENTENÇA.

DISPOSITIVO DOS EMBARGOS: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de somente para incluir a fundamentação acima em seu bojo, mantendo a parte dispositiva inalterada.

No mais, mantenho a sentença nos seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Emily Dourado Rastelli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:04

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 10:57

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802369-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emily Dourado Rastelli - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.
14/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:04

Recebidos os autos
11/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 03:24

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802369-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emily Dourado Rastelli - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 05/02/2019 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emily Dourado Rastelli em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) condenar o requerido à implementação e pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço (5%) a partir de 24/04/2022, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (iii) condenar o requerido à implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe C em favor da parte autora em 24/04/2023 até a efetiva implementação em folha de pagamento da parte autora; Sobre o quantum deverá incidir apenas a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Emily Dourado Rastelli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/09/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:26

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:26

Homologada a Transação
11/09/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 18:59

Recebidos os autos
28/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:29

de Conciliação
16/04/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0802369-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emily Dourado Rastelli - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 45/47: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Emily Dourado Rastelli na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas. "
06/02/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:46

Recebidos os autos
05/02/2024 19:46

Tutela Provisória
05/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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