03/09/2025 13:49

Prazo em Curso
03/09/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos que demonstram seus antecedentes médicos.

Com a juntada de tais documentos, intime-se a parte Requerida para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.
02/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:17

Emissão da Relação
27/08/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:41

Recebidos os autos
24/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0800238-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Aparecida de Souza Cantão - Réu: Município de Água Clara - Intimação da parte autora acerca do ofício de fl. 96 e documentos de fls. 97/102.
01/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:52

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0800238-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Aparecida de Souza Cantão - Portanto, sem adentrar na responsabilidade do ente público municipal quanto ao mérito neste momento, tem-se como prudente a sua permanência no polo passivo.

Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

Por constatar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, bem como verificar que as partes estão bem representadas e inexiste irregularidade na citação, dou o feito por saneado. 4.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: existência de omissão do Poder Público quanto ao tratamento necessário ao caso da paciente; possibilidade de evitar o quadro de aborto com a confirmação do diagnóstico de trombofilia; quantum indenizatório. 5.

Sobre as provas, analisando os elementos que constam dos autos, observa-se que não foram juntados os exames e demais documentos médicos registrados durante os atendimentos.

Assim, diante da imprescindibilidade das provas, antes de averiguar a necessidade de realização de perícia ou oitiva das testemunhas, é coerente e razoável determinar a juntada dos referidos documentos.

Esclarece-se que o juiz é o destinatário das provas, podendo, inclusive, determinar de ofício a produção de outras provas que entender pertinentes, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Assim, nada obsta a juntada de novos documentos que influam no mérito da demanda, desde que respeitado o contraditório.

A doutrinadora Teresa Arruda Alvim considera que: "As provas necessárias, a que alude o caput do artigo ora comentado, são aquelas que poderão influir no convencimento do juiz, e, portanto, no conteúdo da decisão de mérito, porque se referem a fatos que dizem respeito à causa (= pertinentes) e que têm o condão de produzir consequências jurídicas importantes para o processo, vez que estão relacionadas direta ou indiretamente à constituição, modificação, extinção ou a alguma causa impeditiva do direito do autor". (destaquei).

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS CONJUNTAMENTE À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL – CONTRADITÓRIO EXERCIDO MEDIANTE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA – RECURSO PROVIDO.

Não obstante a redação dos artigos 434 e 435, CPC, a jurisprudência tem permitido a juntada posterior de documentos.

Não se pode perder de vista a necessidade de promover o respeito ao princípio da verdade real, que vem sendo afirmado, cada vez com mais ênfase, pelo Processo Civil contemporâneo, que não se contenta com a mera verdade formal, buscando descobrir a realidade dos fatos, não se podendo desprezar, pois, qualquer prova que se possa produzir para que se atinja tal objetivo. (TJMG, 2.0000.00.519235-2/000). (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420417-13.2022.8.12.0000, Chapadão do Sul, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/03/2023, p: 15/03/2023). (destaquei) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO – DOCUMENTO COMPLEMENTAR – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – BUSCA DA VERDADE REAL – PRELIMINAR REJEITADA. - Tratando-se de documento complementar e evidenciado que a parte não está agindo de má-fé com intuito de surpreender conforme sua própria conveniência, deve ser mantido nos autos mesmo que anexado após o encerramento da fase postulatória, em homenagem ao princípio da busca da verdade real. (TJMS.

Apelação Cível n. 0803396-20.2020.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 28/01/2022, p: 01/02/2022). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - BUSCA DA VERDADE REAL – CARTÃO DE CRÉDITO – UTILIZAÇÃO PELA CONSUMIDORA – PROVA DA CONTRATAÇÃO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO 1.

A flexibilização da regra de juntada de documentos na fase postulatória, desde que respeitado o contraditório, decorre da busca da verdade real dos fatos. 2.

A fatura do cartão de crédito é documento suficiente para demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, assim como a dívida imputada ao devedor, mormente quanto traz em seu bojo relatório de utilização e informação sobre pagamento parcial. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800188-10.2021.8.12.0035, Iguatemi, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 10/01/2022, p: 13/01/2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO.

NEGADO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DE PROTOCOLADA A PETIÇÃO INICIAL.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO.

BUSCA DA VERDADE REAL.

RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. É admitida a apresentação de documentos indispensáveis ao deslinde do feito, em momento processual diverso do protocolo da petição inicial ou da contestação, desde que o ato não tenha a pretensão de surpreender a parte contrária ou o juízo e esteja em conformidade com a busca da verdade real, obedecendo, sempre, ao contraditório e à ampla defesa. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1407331-09.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 02/08/2021, p: 09/08/2021). (destaquei) Na questão, verifica-se que esses documentos, somados ao que serão produzidos nos autos, são essenciais para o deslinde das controvérsias, principalmente quanto à apuração de eventual omissão sobre o tratamento prescrito.

Posto isso, oficie-se o Hospital de Água Clara para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todo o prontuário, resultado de exames, prescrições e demais registros pertinentes, cadastrados durante o dia 30/10/2023 a 22/11/2023, da paciente Mariana Aparecida Souza Cantão (CPF: *91.***.*61-28).

Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias e, oportunamente, retornem os autos conclusos. 6.

Cumpra-se conforme o já determinado (fl. 44 – item 1).
02/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 11:46

Recebidos os autos
01/08/2024 11:46

Decisão ou Despacho
12/04/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0800238-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Aparecida de Souza Cantão - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da Contestação de fls. 51/63 BEM como para que, caso não tenha feito com a inicial, especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento, conforme determinado no r.

Despacho de fl. 44.
05/04/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 11:00

Recebidos os autos
22/02/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 00:00

Intimação

Município de Água Clara, Alyne França Mota, Fundo Municipal de Saúde de Água Clara - MS Processo 0800238-73.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariana Aparecida de Souza Cantão - Réu: Fundo Municipal de Saúde de Água Clara - MS, Município de Água Clara - Intimação da parte autora acerca do r.

Despacho de fl. 39: "Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita."
05/02/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:08

Recebidos os autos
05/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 12:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/02/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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