26/03/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 07:06

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 22:56

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 05:49

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 03:32

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 16:32

Recebidos os autos
10/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 14:49

Processo Reativado
28/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 19:14

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800242-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alison Mozart Gonçalves Costa - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALISON MOZART GONÇALVES COSTA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), a fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração n.

HF00016021, referente ao veículo placa NRT6276, cometida em 02-04-2022, para o prontuário do requerido MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n. *03.***.*97-60, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/06/2024 05:38

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 05:37

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:25

Recebidos os autos
14/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 14:25

Homologada a Transação
07/06/2024 16:01

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:02

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 13:47

Recebidos os autos
15/05/2024 13:47

Homologada a Transação
13/05/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800242-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alison Mozart Gonçalves Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
25/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:24

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800242-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alison Mozart Gonçalves Costa - Decisão: HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação em relação a parte requerida Vinicius Aparecido da Silva Rodrigues (f .69), julgando extinto o processo quanto a ele, conforme art. 485, VIII, do CPC.

O feito terá prosseguimento quanto aos requeridos Marcelo Rodrigues dos Santos e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Proceda-se as alterações necessárias no polo passivo junto ao SAJ.

Em seguida, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes acerca da audiência designada.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
19/04/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:18

Recebidos os autos
18/04/2024 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 16:25

de Conciliação
14/03/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800242-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alison Mozart Gonçalves Costa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/03/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 11:15

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Adib Tadeu Abdo Sater (OAB 27167/MS) Processo 0800242-64.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alison Mozart Gonçalves Costa - Intimação da parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação designada para 14/03/2024, às 16:15h, a ser realizada na sala de audiência, sito na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030, Fone: 67-3902-1905, Dourados-MS - E-mail: [email protected].
07/02/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 04:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 04:13

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 13:45

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:23

Recebidos os autos
23/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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