15/05/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:43

INCONSISTENTE
12/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401549-16.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Maria Tavares de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Agravado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA JUSTIFICAR O INTERESSE DE AGIR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - "CONSUMIDOR.GOV" - DECISÃO REFORMADA - ART. 5º, XXXV, CF - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Segundo o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O Código de Processo Civil instituiu o sistema de Justiça Multiportas, bem como reforçou a predileção pelo uso dos meios consensuais de solução de litígios, conforme se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º do referido diploma.

Contudo, esta sistemática processual não pode ser utilizada pelo julgador como ferramenta para expandir as condições da ação previstas em lei.

Ao exigir que a agravante esgotasse as vias administrativas, formulando requerimento prévio pela plataforma "consumidor.gov" ou reclamação no PROCON, a decisão instituiu novo requisito ínsito ao interesse de agir.

E tal condição, além de estar em dissonância com o princípio da primazia da solução de mérito e com os demais princípios cooperativos do processo civil, ainda ensejou evidente violação ao princípio do acesso à justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401549-16.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Maria Tavares de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Agravado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Advogado: João Pedro Cararo de Oliveira (OAB: 116243/PR) Julgamento Virtual Iniciado
05/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 20:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401549-16.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Maria Tavares de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Agravado: Sudamerica Clube de Serviços Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(s) agravante(s) para que, no prazo de 5 dias, junte(m) aos autos, por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas em segundo grau, bem como demonstre(m), por meio de documentos atuais (rendas e despesas), a sua impossibilidade de arcar(em) com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
09/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:38

INCONSISTENTE
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401549-16.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Maria Tavares de Oliveira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Agravado: Sudamerica Clube de Serviços Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 09:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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