TJMS - 0829204-07.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DIVANEI BRITO DA SILVA

CPF *33.***.*81-62

Advogados

EVERLIN DA SILVA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0829204-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divanei Brito da Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divanei Brito da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 32/33; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 14/06/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 982171074-7, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de restituição de valores, nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(........) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/10/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:13

    Homologada a Transação

  • 10/10/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0829204-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divanei Brito da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 25/05/2024 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.

  • 24/05/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0829204-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divanei Brito da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.

  • 17/05/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 14:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/02/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Éverlin da Silva (OAB 18614/MS) Processo 0829204-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divanei Brito da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 09/04/2024 - 14:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

    Decisão: "3.

    Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa.

    Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento".

  • 07/02/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 06:42

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2024 06:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 17:04

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2024 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 11/01/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 06:48

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 06:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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