30/06/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
08/03/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
02/02/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 13:40

Evolução da Classe Processual
24/07/2024 13:35

Recebidos os autos
24/07/2024 13:35

Determinada Requisição de Informações
24/07/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:12

Recebidos os autos
12/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:57

Transitado em Julgado em data
24/06/2024 12:27

Recebidos os autos
24/06/2024 12:27

Recebidos os autos
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800809-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Jurandir Gregório Fagundes Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO EM PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO - VEÍCULO LEILOADO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO - INFRAÇÕES REGISTRADAS APÓS A HASTA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CONFIGURADA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ainda, o Estado responde objetivamente em relação a pessoas e coisas que estão sob sua guarda.

Nos termos do art. 328 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

Ao leiloar o veículo, deveria ter sido solicitada a baixa do registro, a qual era obrigatória, nos termos do art. 328 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e do art. 1, §5º, inc.

III da Resolução nº 11/98 do CONTRAN.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800809-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Jurandir Gregório Fagundes Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800809-63.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Jurandir Gregório Fagundes Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 16:07

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 00:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:34

Recebidos os autos
17/10/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:33

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:51

Recebidos os autos
14/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:28

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:57

Recebidos os autos
29/03/2023 13:57

Tutela Provisória
29/03/2023 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2023 08:55

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 08:55

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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