12/03/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:38

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 06:41

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:24

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401600-27.2024.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Too Seguros S.A.

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC) Agravante: Banco Btg Pactual S.a.

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC) Agravada: Floriza Aparecida Ferreira de Oliveira Souza Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogada: Elizangela Morais Cavalcante (OAB: 24246/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA AUTORA-AGRAVADA VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC -DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro agrícola, constatada a hipossuficiência técnica ou econômica do segurado, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401600-27.2024.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Agravante: Too Seguros S.A.

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC) Agravante: Banco Btg Pactual S.a.

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC) Agravada: Floriza Aparecida Ferreira de Oliveira Souza Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogada: Elizangela Morais Cavalcante (OAB: 24246/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:26

INCONSISTENTE
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401600-27.2024.8.12.0000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Too Seguros S.A.

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC) Agravante: Banco Btg Pactual S.a.

Advogado: Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC) Agravada: Floriza Aparecida Ferreira de Oliveira Souza Advogado: José Roberto Teixeira Lopes (OAB: 17392/MS) Advogado: Thânia Ceschin Fioravanti Christófano (OAB: 15612/MS) Advogada: Elizangela Morais Cavalcante (OAB: 24246/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/02/2024 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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