TJMS - 1401503-27.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2024 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 09:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/04/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:27
INCONSISTENTE
-
15/04/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401503-27.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: José Antônio Farias Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Aracy de Assis Moioli Ono Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Arlete Ferreira Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Carlos Pedro Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Cirso Olirio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Cleonice Cardoso Batista Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Guiomar Cardoso da Silva Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Marcos Cardoso de Oliveira Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Vilma Moioli Caputi Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Roselmira Moioli Cardoso Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Marta Cecília Moioli Baise Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Luiz Reinaldo Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Silvio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Jociclei Aparecido Cortez Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Nelson Roberto Cardoso Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Valdemar Cardoso de Oliveira Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Paulizia Moioli França Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Kleison Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: José Benedito Marques Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Hélio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravado: Moacir Moioli Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DAS CESSÕES - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Verificado o preenchimento dosrequisitosdo art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que deferiu atutelade urgência para o fim de suspender os efeitos jurídicos das cessões de direitos hereditários pactuadas entre os requeridos e que têm por objeto os bens que constituem a herança inventariada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
12/04/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/04/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:07
Inclusão em Pauta
-
01/04/2024 10:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 18:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2024 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/02/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2024 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2024 14:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/02/2024 18:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/02/2024 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2024 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 03:03
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401503-27.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: José Antônio Farias Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Aracy de Assis Moioli Ono Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Arlete Ferreira Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Carlos Pedro Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Cirso Olirio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Cleonice Cardoso Batista Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Guiomar Cardoso da Silva Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Marcos Cardoso de Oliveira Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Vilma Moioli Caputi Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Roselmira Moioli Cardoso Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Marta Cecília Moioli Baise Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Luiz Reinaldo Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Silvio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Jociclei Aparecido Cortez Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Nelson Roberto Cardoso Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Valdemar Cardoso de Oliveira Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Paulizia Moioli França Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Kleison Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: José Benedito Marques Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Hélio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravado: Moacir Moioli Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC, manifestarem acerca de eventual intempestividade recursal.
Intimem-se. -
08/02/2024 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 05:31
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 05:31
INCONSISTENTE
-
08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401503-27.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: José Antônio Farias Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Aracy de Assis Moioli Ono Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Arlete Ferreira Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Carlos Pedro Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Cirso Olirio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Cleonice Cardoso Batista Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Guiomar Cardoso da Silva Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Marcos Cardoso de Oliveira Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Vilma Moioli Caputi Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Roselmira Moioli Cardoso Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Marta Cecília Moioli Baise Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Luiz Reinaldo Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Silvio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Jociclei Aparecido Cortez Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Nelson Roberto Cardoso Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Valdemar Cardoso de Oliveira Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Paulizia Moioli França Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Kleison Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: José Benedito Marques Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravante: Hélio Moioli Advogado: Daniel Francisco Mitidiero (OAB: 73316/PR) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravado: Moacir Moioli Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 11:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2024 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 11:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
07/02/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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