04/04/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:39

Baixa Definitiva
04/04/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 09:10

Expedição de Ofício.
04/04/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420550-55.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Damiana de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/02/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2023 12:08

Conclusos para decisão
24/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420550-55.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Damiana de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procópio de Carvalho (OAB: 101488/MG) Advogado: André Souza Guimarães (OAB: 150552/MG) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo somente a execução da decisão agravada, e não o andamento do processo de origem, devendo ser devolvido à executada o valor indisponível, se acaso já transferido; 2.

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente para informar que a suspensão é somente da decisão e não do processo, devendo devolver o valor à executada, se já transferido para a conta única.

Publique-se.

Intimem-se.
15/12/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:36

Expedição de Ofício.
15/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 11:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/12/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:28

INCONSISTENTE
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:21

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:21

Distribuído por prevenção
12/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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