TJMS - 0803021-96.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 10:47
Decorrido prazo de parte
-
03/04/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 03:22
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 13:06
Juntada de Petição de tipo
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24/03/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 20:24
Recebidos os autos
-
14/03/2025 20:24
Decisão ou Despacho
-
28/10/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 19:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
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15/08/2024 03:53
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/08/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 01:57
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2024 16:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/06/2024 16:54
Evolução da Classe Processual
-
11/06/2024 20:31
Recebidos os autos
-
05/06/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 19:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/04/2024 19:04
Processo Reativado
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25/03/2024 16:58
Juntada de Petição de tipo
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15/03/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2024 13:55
Transitado em Julgado em data
-
28/02/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 04:09
Ato ordinatório praticado
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17/02/2024 00:40
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0803021-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elder Zambriana Santana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELDER ZAMBRIANA SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 60-62, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 0861052823-7 situado na Rua da Divisão, nº 975, Condomínio Village Parati, casa 2166, em Campo Grande- MS - fl. 53) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ R$ 3.223,10 (três mil e duzentos e vinte e três reais e dez centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0861052823-7 situado na Rua da Divisão, nº 975, Condomínio Village Parati, casa 2166, em Campo Grande- MS - fl. 53, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. -
07/02/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/02/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 13:54
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2024 19:07
Expedição de tipo de documento.
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06/02/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 19:07
Homologada a Transação
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06/02/2024 16:05
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2023 19:37
Remetidos os Autos para destino.
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24/08/2023 19:35
Recebidos os autos
-
24/08/2023 19:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2023 18:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/05/2023 18:01
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 00:44
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 09:56
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2023 09:52
Expedição de tipo de documento.
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13/04/2023 20:36
Juntada de Petição de tipo
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13/04/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 17:04
Juntada de tipo de documento
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06/03/2023 17:04
Juntada de tipo de documento
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13/02/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 16:57
Expedição de tipo de documento.
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09/02/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 19:12
Recebidos os autos
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08/02/2023 19:12
Concedida a Antecipação de tutela
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08/02/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/02/2023 12:36
Expedição de tipo de documento.
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08/02/2023 12:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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08/02/2023 11:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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