TJMS - 0824166-82.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARIANE MARIA GUIMARAES

CPF *07.***.*56-20

Advogados

AMALRYR JUNIOR MASCARENHAS CERQUEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 18:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/10/2024 18:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/10/2024 09:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2024.

  • 25/10/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 20:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/08/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:22

    Homologada a Transação

  • 25/08/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:52

    Homologada a Transação

  • 10/03/2024 20:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 07:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/02/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Amalryr Junior Mascarenhas Cerqueira (OAB 24166/MS) Processo 0824166-82.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariane Maria Guimaraes - Sentença; "Vistos, etc.

    Uma vez mais, converto o julgamento em diligência.

    Conforme decisão de fls. 74/76 dos autos, a autora fora intimada para juntar ao feito documento hábil, a demonstrar o atual valor de avaliação do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande, bem como, os documentos hábeis a comprovar o pagamento indevido, cuja repetição do indébito se requer.

    Por sua vez, a autora juntou os documentos de fls. 83/84 (certidão de matrícula do imóvel), cuja avaliação ali transcrita equivale ao valor do imóvel por ocasião da respectiva aquisição (2011), bem como, a certidão negativa de débito de fl. 85.

    Ocorre que, ambos os documentos são incapazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito aduzido, a um, porque se faz necessária a demonstração do atual valor de avaliação do imóvel para fins de verificação dos requisitos da Lei Municipal 5.680/2016, a dois, porque a certidão de fl. 85 é incapazes de demonstrar quais os valores pagos, as datas destes e tampouco, se a inexistência de débitos se dá em razão do pagamento indevido vez que a extinção do crédito tributário dar-se-á também por motivos outros.

    Dito isto, à luz dos arts. 6º e 370 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos documento hábil a comprovar a atual avaliação do imóvel (tais como o verso do carnê de IPTU deste exercício ou a Ficha Cadastral Imobiliária retirada junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande), bem como, o Histórico/Extrato de Débitos do imóvel (extraído junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande, com a discriminação dos valores pagos) ou os respectivos comprovantes de pagamentos, sob pena de extinção do feito.

    Decorrido o prazo supracitado, volte-me à conclusão para sentença."

  • 08/02/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:44

    Decisão ou Despacho

  • 06/02/2024 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:08

    Decisão ou Despacho

  • 14/06/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 13:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/05/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.

  • 16/05/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.

  • 24/03/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 16:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2022 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 17/02/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 18:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/01/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:43

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2021 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 11:32

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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