TJMS - 0802356-82.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCILA VIEIRA CORREA

CPF *61.***.*91-53

Advogados

JOAO MARCOS DE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

VANDELIRIO ANTONIO CABREIRA JUNIOR

CPF *12.***.*73-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 02:50

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 07:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 15/11/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2024 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2024 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2024 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/02/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:22

    Decisão ou Despacho

  • 16/02/2024 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2024 08:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0802356-82.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Lucila Vieira Correa - Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança c/c Pedido de Antecipação de Tutela que Lucila Vieira Corrêa move em face de Vandelirio Antonio Cabreira Junior, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Da Justiça Gratuita Ante o teor da declaração de hipossuficiência da parte autora (f. 14) e os documentos comprobatórios de renda acostados às fls. 25/27, onde consta, inclusive, que a autora percebe benefícios do INSS, qual seja BPC (LOAS), conforme informado à f. 02 e cujas movimentação de fato indicam sua hipossuficiência, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, arts. 98, caput).

    Anote-se.

    Da Tutela de Urgência O autor pede pela concessão de tutela para que seja expedido mandado de despejo em desfavor do requerido.

    A Lei de Locações (Lei 8.245/1991), em seu artigo 59, § 1º, IX, indica os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

    Vejamos: Art. 59.

    Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.[...] Para melhor compreensão do dispositivo transcrito acima, faz-se necessário relembrar as garantias indicadas no artigo 37, da mencionada Lei 8.245/91: Art. 37.

    No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia.

    IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

    Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

    Considerando-se os dispositivos legais supracitados, tem-se que a medida pleiteada pela parte requerente, ao menos neste momento processual, não encontra guarida na Lei de Locações.

    Isto porque, o Contrato de Locação de Imóvel Residencial acostado às fls. 16/20 foi garantido por caução no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como bem informou a própria autora à f. 08.

    Neste sentido, veja-se (f. 17): Deste modo, é certo que o caso não se enquadra na hipótese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1994, vez que o contrato em voga está garantido por caução.

    Assim, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de despejo, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, cuja aplicação subsidiária encontra respaldo na jurisprudência pátria.

    A propósito, sobre esta assertiva, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, ART. 51, DA LEI 8245/91 - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA' DECISÃO MANTIDA.

    Não se amoldando o caso de despejo liminar nas hipóteses elencadas no art. 51, § 1º, da Lei 8245/91, aplica-se a regra geral de antecipação de tutela art. 273 do CPC.

    Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

    Recurso não provido." (TJ-MG , Relator: CABRAL DA SILVA, Data de Julgamento: 27/10/2009).

    Portanto, vê-se que há a possibilidade análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela genérica, com base no art. 300 do CPC.

    Diante desta deliberação, para lograr êxito em seu pleito, a fim de conseguir o deferimento da ordem de despejo, com lastro na previsão abstrata do art. 300 do novel CPC, impõe-se à parte autora demonstrar o preenchimento dos pressupostos positivos e negativos esculpidos no citado artigo, que estabelece: "Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Logo, cabe ao requerente evidenciar a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pressupostos positivos).

    Além disso, impõe demonstrar que o provimento antecipado não é irreversível (pressuposto negativo), sob pena de não lograr a concessão do pleito antecipatório.

    A probabilidade do direito invocado resta demonstrada pelo Contrato de Locação de Imóvel Residencial de fls. 16/20, que tem como objeto imóvel residencial situado à Rua Manoel Olegário da Silva, n.º 382, Casa n.º 08, bairro Jardim Itatiaia, nesta capital, sendo que o valor mensal do aluguel estipulado inicialmente foi de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a ser reajustado anualmente.

    Os documentos acostados às fls. 29/40, referentes a conversas de aplicativo, também corroboram com a demonstração da probabilidade do direito, vez que trazem elementos acerca da relação contratual, da dificuldade de comunicação com o réu, dos débitos, das tentativas de resolução extrajudicial do conflito e dos pedidos de entrega do imóvel.

    Ao analisar os autos, verifica-se que o perigo de dano resta igualmente demonstrado pelo fato de que o réu não vem efetuando o pagamento dos aluguéis desde o mês julho de 2023, fato esse que poderá causar sérios prejuízos financeiros à requerente, a qual, além de não estar usufruindo de seu imóvel, não está recebendo os valores referentes à locação, podendo a dívida atingir um patamar altíssimo caso a medida não seja deferida.

    Ademais, a autora comprovou que notificou o requerido para que desocupasse o imóvel, conforme se verifica à f. 28, onde consta, inclusive, a assinatura do réu na notificação e que a tentativa restou infrutífera.

    Assim, denota-se que a caução prestada no início da locação (R$ 2.700,00 - dois mil e setecentos reais) já se esvaiu, porquanto a dívida do réu é muito superior a ela, alcançando a monta de R$9.450,00 (nove mil quinhentos e cinquenta reais), sem contabilizar os juros e multa, como pode-se constatar à f. 08.

    Mesmo descontado o valor da caução, resta o valor de R$6.750,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), referente ao inadimplemento do requerido.

    Deste modo, infere-se que a parte autora já vem sofrendo prejuízos devido ao inadimplemento da parte ré, o que pode se agravar caso a liminar seja indeferida, comprovando então a urgência do pleito.

    Diante do exposto, DEFIRO a concessão de liminar para desocupação do imóvel, vez que presente os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, após a prestação da caução no valor de 3 (três) aluguéis atualizados de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) cada, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, Inciso IX da Lei de Locações.

    Após a prestação da caução acima determinada (em subconta vinculada aos autos), expeça-se mandado de despejo, no qual deverá constar que o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.

    Do Prosseguimento do Feito Considerando-se que as ações de despejo seguem as regras previstas na Lei 8.245/91, e que tal procedimento não se compatibiliza com a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que prevê a possibilidade de purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, deixo de designar audiência de conciliação para a presente demanda.

    Cite-se o réu, por mandado, na forma requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, conteste o pedido, sob pena de revelia (art. 344, CPC), ou, ainda, purgue a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Campo Grande MS, data da assinatura digital.

    Vânia de Paula Arantes Juiz(a) de Direito

  • 07/02/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:12

    Decisão ou Despacho

  • 05/02/2024 22:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 22:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 22:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/01/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 21:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833677-77.2020.8.12.0001

Giovana Lesly da Conceicao Borges

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Marcello Jose Andreetta Menna

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0833677-77.2020.8.12.0001

Giovana Lesly da Conceicao Borges

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Garcia &Amp; Menna Advogados Associados

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2020 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0800171-29.2021.8.12.0049

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Elaine Ribeiro Dede

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800418-97.2021.8.12.0020

Ailton Cesar Nantes Escobar

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0800543-06.2023.8.12.0114

Rosana Alves da Silva e Silva

Cielo S.A.

Advogado: Ronei Barbosa de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2023 12:10

Exibir Processo