TJMS - 0800770-21.2019.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 07:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 22:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 09:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 09:02
Expedição de "tipo de documento".
-
10/02/2025 02:34
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
07/02/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:19
Publicação
-
05/02/2025 18:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/02/2025 18:28
Outras Decisões
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03/02/2025 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2025 08:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/01/2025 08:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 03:54
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:01
Publicação
-
10/12/2024 00:01
Publicação
-
09/12/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 18:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/12/2024 18:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/12/2024 18:02
Expedição de "tipo de documento".
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06/12/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800770-21.2019.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Embargado: Ademar da Silva Oliveira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Ana Mara da Silva Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Claudia Bilstein Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Denise Lopes dos Santos Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edilene Bombonato Garcia Muniz Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edineia Brito Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edna Gonzales Lopes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edina Xavier da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Enirce Assis dos Santos da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargado: Eduardo Alves da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Flávia Beatriz de Quevedo Faria Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Franciele Lopes de Souza Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Karise Fernanda Varjão Bianchi Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Loreci Aparecida Spies Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Lígia Renata Pena Tavares Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Márcia Gomes Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Maria de Lourdes da Silva Pinheiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargado: Maria Nantes de Menezes Fritz Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Marina Amábile Cenci Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Simone Estivalet Gindri Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Sônia Viana de Brito de Souza Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Tânia Azevedo da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Thaynara Borges da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800770-21.2019.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Embargado: Ademar da Silva Oliveira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Ana Mara da Silva Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Claudia Bilstein Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Denise Lopes dos Santos Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edilene Bombonato Garcia Muniz Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edineia Brito Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edna Gonzales Lopes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Edina Xavier da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Enirce Assis dos Santos da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargado: Eduardo Alves da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Flávia Beatriz de Quevedo Faria Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Franciele Lopes de Souza Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Karise Fernanda Varjão Bianchi Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Loreci Aparecida Spies Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Lígia Renata Pena Tavares Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Márcia Gomes Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Maria de Lourdes da Silva Pinheiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargado: Maria Nantes de Menezes Fritz Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Marina Amábile Cenci Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Simone Estivalet Gindri Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Sônia Viana de Brito de Souza Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Tânia Azevedo da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Embargada: Thaynara Borges da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/02/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800770-21.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul Apelante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Ademar da Silva Oliveira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Ana Mara da Silva Rodrigues Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Claudia Bilstein Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Denise Lopes dos Santos Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Edilene Bombonato Garcia Muniz Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Edineia Brito Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Edna Gonzales Lopes Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Edina Xavier da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Enirce Assis dos Santos da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelado: Eduardo Alves da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Flávia Beatriz de Quevedo Faria Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Franciele Lopes de Souza Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Karise Fernanda Varjão Bianchi Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Loreci Aparecida Spies Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Lígia Renata Pena Tavares Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Márcia Gomes Ferreira Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Maria de Lourdes da Silva Pinheiro Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelado: Maria Nantes de Menezes Fritz Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Marina Amábile Cenci Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Simone Estivalet Gindri Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Sônia Viana de Brito de Souza Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Tânia Azevedo da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Apelada: Thaynara Borges da Silva Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - VERBA FEDERAL ENDEREÇADA AOS MUNICÍPIOS - REPASSE OBRIGATÓRIO AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO ESPECIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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