TJMS - 0828530-63.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 11:07
Arquivado Definitivamente
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08/03/2024 11:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/02/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2024 02:41
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2024.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0828530-63.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selson Marciliano Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 21 de novembro de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SELSON MARCILIANO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com resolução de mérito.
Revogo a tutela de fls. 19/21. -
08/02/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 19:09
Homologada a Transação
-
23/01/2024 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/01/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
-
28/11/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 19:46
Recebidos os autos
-
22/11/2023 19:46
Decisão ou Despacho
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22/11/2023 18:46
Conclusos para julgamento
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22/11/2023 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/10/2023 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 18:55
Recebidos os autos
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02/06/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 10:22
Conclusos para despacho
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12/04/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 04:12
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 22:04
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
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15/03/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 11:14
Expedição de Certidão.
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14/03/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 18:12
Juntada de Outros documentos
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13/12/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 11:03
Expedição de Mandado.
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01/12/2022 03:53
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 20:00
Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
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30/11/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 19:03
Recebidos os autos
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25/11/2022 19:03
Concedida a Antecipação de tutela
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22/11/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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