TJMS - 0801931-53.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSERALDA APARECIDA LUZ

CPF *06.***.*30-78

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:20

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 241413, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 17:37

    Emissão da Relação

  • 31/03/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:47

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2025 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 15:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/03/2025 15:34

    Evolução da Classe Processual

  • 10/03/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 02:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 19:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:33

    Decisão ou Despacho

  • 12/07/2024 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 20:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2024 14:40

    Processo Reativado

  • 16/04/2024 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 11:05

    Transitado em Julgado em data

  • 23/02/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0801931-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseralda Aparecida Luz - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro prescritas as pretensões anteriores a 25/01/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSERALDA APARECIDA LUZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 30/32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Amarílis, n° 106, Bloco 03, Apt, 102, Nova Campo Grande, Lote 02, Quadra 03, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 *17.***.*33-33), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, no valor de R$ 704,73 (setecentos e quatro reais e setenta e três centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

  • 08/02/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:09

    Homologada a Transação

  • 05/02/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 18:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2023 19:57

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 10:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 08:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/02/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 19:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/02/2023 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 07:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2023 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2023 07:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/01/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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