08/07/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 08:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 08:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 09:56

Provimento por decisão monocrática
27/02/2024 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1606311-62.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: K.

R.

Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessada: K.

T.

C. de A.

Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 17-29 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1606311-62.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
09/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 14:04

Realizado Cálculo de Tributos
08/02/2024 14:04

Realizado Cálculo de Liquidação
08/02/2024 14:04

Realizado Cálculo de Tributos
08/02/2024 14:04

Realizado Cálculo de Tributos
08/02/2024 14:04

Realizado Cálculo de Liquidação
08/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 13:09

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:33

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
12/01/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 13:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/01/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 12:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/01/2023 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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