11/06/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 13:43

Recebidos os autos
22/04/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 06:57

Evolução da Classe Processual
01/08/2024 08:39

Recebidos os autos
01/08/2024 08:39

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 13:33

Processo Reativado
15/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:33

Transitado em Julgado em data
14/05/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0802864-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane da Silva Pereira Bragagnollo - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de ELIANE DA SILVA PEREIRA BRAGAGNOLLO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (28/06/2018) prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2020, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 15/26); para o ano de 2021, convocada para os meses de março a dezembro (fls. 27/37); para o ano de 2022, convocada para os meses de março a dezembro (fls. 38/47) e para o ano de 2023, convocada para os meses de fevereiro a maio (fls. 48/51), e demais parcelas vincendas no curso do processo, mediante comprovação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
19/04/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:22

Homologada a Transação
18/04/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:29

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0802864-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane da Silva Pereira Bragagnollo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:31

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:13

Recebidos os autos
14/11/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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