TJMS - 1416308-53.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2023 17:51
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2023 17:51
Baixa Definitiva
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10/02/2023 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2023 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 09:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/12/2022 22:03
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 15:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 15:09
Recebidos os autos
-
15/12/2022 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 15:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 06:35
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416308-53.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Agravante: Luiz Carlos Junker Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Agravado: Fabio Rodrigues Zacarias Advogado: Thiago Martinez Rocha (OAB: 21008/MS) Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Advogado: Rodrigo Torres Correa (OAB: 10784/MS) Interessada: Liberty Seguros S/A Advogado: Edgard Pereira Veneranda (OAB: 17406A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE DEVER DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 125, II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A despeito da previsão de responsabilidade do ente público por falha na sinalização nas vias públicas, não caracteriza obrigação legal para indenizar os prejuízos decorrentes dos acidentes de trânsito, não bastando, para tanto, a simples alegação do réu de que o sinistro ocorreu por conta daquela falha, eis que se trata de questão de mérito que sequer foi apreciada na fase de conhecimento, devendo o vencido discutir eventual prejuízo na via regressiva.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/12/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 10:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/12/2022 10:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/11/2022 07:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2022 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2022 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2022 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/10/2022 05:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/10/2022 05:43
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2022 05:31
Recebidos os autos
-
15/10/2022 05:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/10/2022 05:31
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2022 22:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 03:22
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2022 17:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2022 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/10/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/10/2022 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 11:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/10/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 01:12
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/10/2022 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 09:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/10/2022 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 09:06
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/10/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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