TJMS - 1401829-84.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 13:38
Arquivado Definitivamente
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15/05/2024 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2024 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/05/2024 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 11:56
Recebidos os autos
-
02/05/2024 11:56
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:34
INCONSISTENTE
-
22/04/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401829-84.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: P.
H. de L.
Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Agravado: A.
E.
G.
Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: João Márcio Freitas Barros (OAB: 17771/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A Lei 8.009/90 busca assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, ou seja, o único utilizado para a respectiva moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais bens de propriedade daquele.
Caso não comprovado que o imóvel constrito se enquadra nos ditames da referida lei, não há o que se falar em impenhorabilidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 18:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/04/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 15:02
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
17/04/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401829-84.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: P.
H. de L.
Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Agravado: A.
E.
G.
Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: João Márcio Freitas Barros (OAB: 17771/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Diante do exposto, conforme previsto no artigo 553, § 2º, do RITJMS, encaminhem-se os autos à Secretaria para que cumpra o disposto no artigo 554, do mesmo regimento.
P.I.C.-se.
Campo Grande, 16 de abril de 2024 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
16/04/2024 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 14:49
Negado seguimento ao recurso
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16/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
10/04/2024 17:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2024 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2024 12:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/04/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:22
Inclusão em Pauta
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22/03/2024 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 18:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2024 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2024 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/02/2024 14:42
Recebidos os autos
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26/02/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica
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23/02/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2024 08:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2024 08:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/02/2024 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/02/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica
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15/02/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 01:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/02/2024 01:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401829-84.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: P.
H. de L.
Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Agravado: A.
E.
G.
Advogado: Luiz Fernando Partichelli Pereira (OAB: 17499/MS) Advogado: João Márcio Freitas Barros (OAB: 17771/MS) Interessado: E. de M.
G. do S.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/02/2024 07:20
Realizado cálculo de custas
-
09/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2024 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 12:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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