22/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:39

Evolução da Classe Processual
25/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 08:37

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
29/06/2025 21:58

Recebidos os autos
29/06/2025 21:58

Outras Decisões
03/06/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE) Processo 0802654-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Afrânio Alfonso Agrimpio - Reqdo: Banco Safra S/A, Banco Pan S.A., Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI - Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls. 582/583).

Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Decisão, aqui não presentes.

Ademais, a fundamentação lançada na decisão de fls. 574/575 decorre de entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, em especial o Enunciado da Súmula n. 2, da Seção de Jurisprudência e Uniformização, segundo a qual preconiza que "o preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispões o artigo 6º, I e §1º da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada a complementação posterior".

Ressalto que em atenção ao princípio da especialidade, o CPC/2015 somente tem aplicabilidade âmbito dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje), bem como que a intimação do segundo recorrente para complementação do preparo recursal, em razão da deserção do recurso interposto pelo primeiro recorrente, trata-se de hipótese excepcional, em atenção ao disposto no art. 6, §1º, da Lei 3.779/09.

Daí, por tais razões, rejeito os embargos de declaração de fls. 582/583, mantendo inalterada a decisão de fls. 574/575.

Certifique o Cartório a regularidade e tempestividade do recolhimento efetuado pelo Banco Safra S.A (fls. 578/584).

Após, faça-se conclusão.
08/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:37

Recebidos os autos
04/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:18

Recebidos os autos
13/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Juliana Lelis dos Santos (OAB 16066/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS), Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB 26576/MS), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Israel Aparecido Campanha (OAB 27990/MS) Processo 0802654-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Afrânio Alfonso Agrimpio - Reqdo: Banco Safra S/A, Banco Pan S.A., Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI - Vistos etc.

Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição e documentos de fls. 718/720.

Após, faça-se conclusão.

I.
25/11/2024 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:31

Recebidos os autos
13/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:44

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Juliana Lelis dos Santos (OAB 16066/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS), Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB 26576/MS), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Israel Aparecido Campanha (OAB 27990/MS) Processo 0802654-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Afrânio Alfonso Agrimpio - Reqdo: Banco Pan S.A., Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI, Banco Safra S/A, Interban Seguradora Ltda - Intermediações Bancárias - Vistos etc.

Certifique o Cartório, com brevidade, a regularidade e tempestividade do recolhimento da taxa efetuado pelo Banco Safra/S.A, observando-se o determinado às fls. 574/575.

Após, faça-se conclusão.
12/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:57

Juntada de tipo de documento
23/06/2024 22:27

Recebidos os autos
23/06/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:32

Recebidos os autos
03/04/2024 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Juliana Lelis dos Santos (OAB 16066/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS), Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB 26576/MS), Anderson Pontes Pedroza (OAB 26942/MS), Israel Aparecido Campanha (OAB 27990/MS) Processo 0802654-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Afrânio Alfonso Agrimpio - Reqdo: Banco Pan S.A., Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI, Banco Safra S/A - Intimação da parte recorrente da decisão de fls. 574-575: "O preparo recursal compreende, além do recolhimento das custas alusivas ao recurso (envio e retorno dos autos), todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, tendo por parâmetro o valor atribuído à causa e considerando a data da interposição do recurso, e deve ser recolhido integralmente e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressalto tratar-se de entendimento sedimentado nos âmbitos dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, resultando na edição do Enunciado da Súmula n. 2, da Seção de Jurisprudência e Uniformização, segundo a qual "o preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispões o artigo 6º, I e §1º da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada a complementação posterior".

Além disso, por força do princípio da especialidade, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais a regra inserta no art. 1.007, §2º do CPC, não se admitindo a complementação intempestiva do preparo, nos termos do art. 42 §1º, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 80, do Fonaje.

O primeira recorrente, Banco Pan S.A, interpôs o recurso em 25.08.2023 (fls. 501/512), sem, contudo, efetuar o preparo de forma integral nas 48 horas seguintes (fls. 513/515), tendo sido efetuado o pagamento apenas da taxa prevista apenas na Tabela C, em desconformidade com o previsto no art. 6º, §2º, da Lei 3.779/09.

Daí, ante a insuficiência de preparo (f. 573), declaro deserto o recurso interposto pelo primeiro recorrente Banco Pan S.A (fls. 501/512), nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Quanto ao recurso interposto por Banco Safra S.A, por não recolhida a tabela A pelo primeiro recorrente, excepcionalmente, em atenção ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei n. 3.779/090, intime-se o segundo recorrente (Bano Safra S.A) para,, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar a complementação do preparo, recolhendo a quantia referente a tabela A, sob pena de deserção."
15/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:18

Recebidos os autos
18/01/2024 16:18

Outras Decisões
20/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 11:36

Recebidos os autos
19/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:11

Homologada a Transação
12/09/2023 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 16:22

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:46

Recebidos os autos
09/08/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:42

Homologada a Transação
09/08/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 17:59

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:19

de Instrução e Julgamento
17/05/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:39

Recebidos os autos
17/03/2023 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 14:13

de Conciliação
08/03/2023 14:00

de Instrução e Julgamento
08/03/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 16:14

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
20/02/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:34

de Instrução e Julgamento
03/02/2023 14:46

Recebidos os autos
03/02/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2023 15:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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