29/04/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 02:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/04/2024.
25/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
22/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:11

Recebidos os autos
11/03/2024 12:11

Recebidos os autos
08/03/2024 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849856-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Karoline Rodrigues Correa Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Atualização do Cadastro de Consumidores: O art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.

A contagem do prazo depende da comprovação da quitação, que consiste no efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.424.792/BA (recurso repetitivo) (Tema 735); Súmula nº 548).

Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza o dano moral in re ipsa a não exclusão ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2023 02:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2023.
25/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Apelação
20/09/2023 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.
20/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:22

Recebidos os autos
12/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:10

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:31

Recebidos os autos
03/05/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
07/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2023 14:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 16:04

Recebidos os autos.
23/01/2023 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/01/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
19/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:45

Expedição de Carta.
13/01/2023 18:45

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:29

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2023 02:00:00, 5ª Vara Cível.
13/01/2023 14:08

Recebidos os autos
13/01/2023 14:08

Determinada Requisição de Informações
12/01/2023 14:01

Conclusos para decisão
04/01/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.
24/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:35

Expedição de Carta.
23/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:09

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:09

INCONSISTENTE
23/11/2022 15:15

Recebidos os autos
23/11/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:14

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
08/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:32

Recebidos os autos
07/11/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:54

Conclusos para decisão
04/11/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004664-74.2022.8.12.0008

Marcia Maria de Oliveira Sales Tlaes

Center Automoveis LTDA

Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0004664-74.2022.8.12.0008

Neudi Fernandes

Marcia Maria de Oliveira Sales Tlaes

Advogado: Neudi Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2022 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0000725-12.2006.8.12.0020

Afonso Decanini Neto

Yara Brasil Fertilizantes S/A

Advogado: Afonso Decanini Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0000725-12.2006.8.12.0020

Yara Brasil Fertilizantes S/A

Luis Fernando Decanini

Advogado: Itacir Molossi

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0000725-12.2006.8.12.0020

Yara Brasil Fertilizantes S/A

Jairo Azevedo Fernandes

Advogado: Afonso Decanini Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2012 16:48

Exibir Processo