TJMS - 4000082-79.2024.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/06/2024 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/06/2024 08:10
Transitado em Julgado em #{data}
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27/04/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/04/2024 16:37
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/04/2024 13:48
INCONSISTENTE
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16/04/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/04/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/04/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 4000082-79.2024.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Sdb Comercio de Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande e Gerente Regional de Saúde de Campo Grande Interessado: Gerente Regional de Saúde de Campo Grande - Ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ SANITÁRIO COM DELIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA EM DROGARIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela de natureza antecipada para o fim determinar que o Agravado autorize o comércio de produtos de conveniência e drugstore nas dependências da Agravante (alimentos em geral). 2.
O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.
Na espécie, verifica-se a verossimilhança das alegações da agravante, sobretudo porque a lei que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, não estabelece qualquer proibição neste sentido.
Sobre o periculum in mora, também se encontra presente, uma vez que a impetrante está tolhida de comercializar os produtos de conveniência de maneira legal. 4.
Agravo conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/04/2024 18:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/04/2024 18:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 21:50
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 21:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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05/04/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 18:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/04/2024 13:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/03/2024 20:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2024 20:51
Recebidos os autos
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31/03/2024 20:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2024 20:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 15:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/03/2024 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/03/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/02/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/02/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/02/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 22:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/02/2024 22:18
Não Concedida a Medida Liminar
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16/02/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/02/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/02/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 4000082-79.2024.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Sdb Comercio de Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Agravado: Município de Campo Grande Interessado: Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande e Gerente Regional de Saúde de Campo Grande Interessado: Gerente Regional de Saúde de Campo Grande - Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/02/2024 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/02/2024 12:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/02/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 17:03
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/02/2024 16:47
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/02/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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