10/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:19

INCONSISTENTE
17/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801725-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Alvina Silva dos Santos Advogado: Thiago de Freitas Pinazo (OAB: 19995/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Status Perícias Contábeis, registrado civilmente como Leandro Evangelista dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM OS VALORES DESCONTADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO COM PARCIMÔNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se a autora combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

II - Ainda que o banco tenha comprovado a disponibilização do valor do mútuo, as provas dos autos levam a crer que a autora foi vítima de golpe.

Isto porque, o contrato de empréstimo foi incluído em dezembro de 2020, com primeiro desconto previsto para fevereiro de 2021, tendo a autora ajuizado a ação imediatamente após o ocorrido (janeiro de 2021), o que demonstra sua boa-fé.

Há de se considerar também que a autora não conseguiu solucionar a questão extrajudicialmente.

III - Na ausência de comprovação da efetiva contratação da operação financeira informada na cédula de crédito em discussão, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico, visto a ausência de requisito essencial do ato.

IV - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro.

Outrossim, há de ser realizada a compensação da quantia a ser restituída com o crédito disponibilizado pelo banco.

A medida se impõe sob pena de enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil.

V - Verificada a falha na prestação de serviço, está configurada a prática de ato ilícito.

Logo deve a instituição financeira indenizar a autora pelos prejuízos daí advindos.

Valor de reparação moral arbitrado com parcimônia, pois a autora possui outras demandas da mesma natureza, sob pena de banalizar o instituto jurídico em questão e fomentar a "indústria do dano moral'.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801725-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alvina Silva dos Santos Advogado: Thiago de Freitas Pinazo (OAB: 19995/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Status Perícias Contábeis, registrado civilmente como Leandro Evangelista dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/02/2024 20:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:29

INCONSISTENTE
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801725-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Alvina Silva dos Santos Advogado: Thiago de Freitas Pinazo (OAB: 19995/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Status Perícias Contábeis, registrado civilmente como Leandro Evangelista dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 13:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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