TJMS - 0806935-96.2018.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

MICHELL CORREA FRANCISCATI

CPF *27.***.*55-34

Advogados

ISABELA MOSELA SCARLASSARA

OAB: 22066/MS

Terceiro

Partes

COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE

CNPJ:

Advogados

JANE PEIXER

OAB: 12730/MS

CPF *86.***.*72-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2024 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:00

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806935-96.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Michell Correa Franciscati Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Interessado: Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA MELHORIA DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a caracterização da responsabilidade civil do ente público e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano (conduta comissiva/omissiva), o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva.

    A documentação acostada aos autos demonstrou o problema enfrentado pelo autor com inundações/enchentes/alagamento em seu imóvel devido a defasagem do próprio sistema de captação e escoamento das águas.

    Restou caracterizada a omissão do requerido, pois não forneceu os meios de prevenção ou minimização do evento danoso, não havendo que se falar com caso fortuito ou força maior.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 04/06/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/06/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806935-96.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Michell Correa Franciscati Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Interessado: Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/05/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806935-96.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Apelado: Michell Correa Franciscati Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) À Secretaria Judiciária para correção na autuação, para que conste somente o Município de Naviraí como parte apelante.

    Após a retificação, retornem os autos conclusos. Às providências.

  • 27/05/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/02/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806935-96.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Copasul Cooperativa Agricola Sul Matogrossense Advogada: Jane Peixer (OAB: 12730/MS) Apelado: Michell Correa Franciscati Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/02/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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