13/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:17

INCONSISTENTE
18/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804052-37.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Embargada: Lazara Moreira de Souza Lessonier Advogada: Claudia Freiberg (OAB: 14233A/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM RELAÇÃO À CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TEMAS 482/STJ E 1169/STJ PERFEITAMENTE OBSERVADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - OMISSÕES VERIFICADAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 573.232/SC, 885.658- SP, 836.123-SP e 612.043-PR E DE NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 97 DA CF - NÃO-CABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC - SUCESSÃO EMPRESARIAL DO BAMERINDUS - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Conforme entendimento consolidado pelo c.

STJ, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil coletiva, ainda que não sejam membros do IDEC - Tema 948.

A execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

O Banco HSBC atua como sucessor do Bamerindus para seus clientes e é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

A sentença exequenda proferida na ação civil pública, ajuizada pelo IDEC contra o Bamerindus do Brasil S.A., prevê expressamente a incidência de tal encargo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/04/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804052-37.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Embargada: Lazara Moreira de Souza Lessonier Advogada: Claudia Freiberg (OAB: 14233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 17:12

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 01:05

INCONSISTENTE
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804052-37.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Lazara Moreira de Souza Lessonier Advogada: Claudia Freiberg (OAB: 14233A/MS) Apelado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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